Apresentação

• Responsável pelos processos judiciais do Município
• Tipo: Público
• Competências:
  
  Art. 4º - A Assessoria Jurídica é o órgão de representação judicial da Prefeitura e de assessoramento e consultoria jurídica do Prefeito e demais órgãos, competindo-lhe especialmente: I. Representar o Município em juízo, por intermédio do Assessor geral ou seu servidor delegado;Promover a cobrança judicial dos créditos do Município; II. Orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário; III. Emitir pareceres nos processos que tramitam na Prefeitura nas diversas áreas administrativas, inclusive nos processos licitatório; IV. Advogar as causas em que o Município figurar como parte integrante, seja na qualidade de autor ou réu, inclusive nas ações trabalhistas; V. Assessorar o Gabinete do Prefeito, bem como os Departamentos e demais órgãos na elaboração de instrumentos institucionais, tais como: projetos de leis, decretos, portarias, editais, etc. VI. Elaborar os contratos administrativos e outros de qualquer natureza do interesse da administração; VII. Exercer outras atividades que lhe forem delegadas ou solicitados pelo Chefia de Gabinete e pelo Prefeito. VIII. À Assessoria Jurídica do Município compete ainda, além de coordenar, assessor e monitorar seus assessores imediatos, advogados,e outros: a. planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Prefeitura; b. prestar assessoramento jurídico às demais áreas da administração direta, quando solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas; c. representar a Municipalidade em qualquer instância judiciária, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, bem como nas habilitações em inventários, falências e concursos de credores; d. processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondente; e. promover a cobrança e a execução administrativa ou judicial, de dívidas para com o Poder Público Municipal; f. acompanhar projetos em tramitação na Câmara Municipal, estudar as respectivas emendas, ou as leis votadas para, se necessário consoante os interesses do Município fundamentar razões de vetos; g. emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter econômico, financeiro, social ou administrativo, principalmente naquelas inerentes a convênios estabelecidos pelo município com pessoas naturais ou jurídicas de direito privado ou público. h. elaborar anteprojetos de lei, minutas de decreto, portarias, contratos, convênios, acordos e outros; i. exercer outras atividades correlatas, sempre que solicitadas por Superior hierárquico.
• Horário de funcionamento: 08h às 16h
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  Fixo: (31) 3843-1331